ACEITAÇÃO DO TERMO
1.1 USUÁRIOS E A PLATAFORMA
1.1.1. Todo USUÁRIO que utilizar qualquer serviço da PLATAFORMA – incluindo, mas não se limitando a criar uma CAMPANHA ou fazer uma COLABORAÇÃO – declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados na PLATAFORMA.
1.1.2. Os serviços da PLATAFORMA destinados a ASSOCIADOS REALIZADORES estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.
- PROPÓSITO DA PLATAFORMA
2.1 O OBJETIVO DA LIAME FINANCIAMENTO COLETIVO
2.1.1. O objetivo da PLATAFORMA é colocar à disposição dos USUÁRIOS um espaço na internet para que projetos de cultura, educação ou esporte possam realizar uma arrecadação via CAMPANHA de FINANCIAMENTO COLETIVO.
2.1.2. O objetivo da LIAME FINANCIAMENTO COLETIVO não é ser apenas uma ferramenta de pagamentos, mas um sistema fértil com uma narrativa cuidadosamente construída. Por este motivo, a equipe sempre fará uma avaliação cuidadosa sobre o objetivo, conteúdo e discurso de todas as CAMPANHAS submetidas, a fim de manter uma curadoria presente.
- COMO FUNCIONA: REGRAS BÁSICAS
3.1. PUBLICAÇÃO E COLABORAÇÃO
3.1.1. A publicação de uma CAMPANHA deve ser feita através dos passos descritos no item 4.1, quando, entre outras coisas, o REALIZADOR deve: descrever a CAMPANHA, sinalizar o que é necessário para viabilizá-la, definir o prazo de ARRECADAÇÃO e,se for o caso, descrever quais RECOMPENSAS oferecerão aos APOIADORES, em troca de cada COLABORAÇÃO solicitada.
3.1.2. A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos é exclusivamente do REALIZADOR, sendo a PLATAFORMA apenas uma facilitadora desse processo e a LIAME, não tem qualquer responsabilidade sobre o sucesso ou fracasso da arrecadação.
3.2. PEDIDOS E RECOMPENSAS
3.2.1. O Financiamento Coletivo oferecido na PLATAFORMA estabelece que o REALIZADOR pode oferecer uma RECOMPENSA para cada COLABORAÇÃO, a não ser que o COLABORADOR opte pela opção de apoiar sem recompensa.
3.2.2. As RECOMPENSAS podem ser simbólicas ou virtuais (como agradecimentos no facebook), produtos (camisetas, canecas ou o produto financiado) ou experiências (visita ao camarim, jantar, ter seu nome no personagem de um livro…).
3.2.3. Não é permitido oferecer RECOMPENSAS que prometam ganho financeiro em contrapartida, como é feito empréstimos ou investimentos.
3.2.4. Também não é permitido oferecer recompensas que envolvam sorte, como sorteios e rifas, pois para tanto precisariam de autorização da Caixa Econômica Federal.
3.3. REGRA “TUDO OU NADA”
3.3.1. O dinheiro arrecadado por uma CAMPANHA pela plataforma só é transferido para o REALIZADOR e as RECOMPENSAS oferecidas só são entregues aos investidores, caso a arrecadação alcance a sua META inicial. Caso contrário, quando a CAMPANHA não é bem sucedida, as RECOMPENSAS não são entregues e os investidores recebem de volta o valor de suas COLABORAÇÕES.
3.4. O PAPEL DA LIAME E DO REALIZADOR
3.4.1. A Liame apenas oferece a estrutura de sua PLATAFORMA e não participa da idealização nem da implementação dos objetivos das CAMPANHAS.
3.4.2. A execução dos objetivos da CAMPANHA e a entrega das RECOMPENSAS são de responsabilidade exclusiva do REALIZADOR.
3.4.3. A Liame não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização dos recursos, pela efetivação dos objetivos da CAMPANHA e pela entrega das RECOMPENSAS, por sua veracidade ou por sua qualidade.
3.4.4. Eventualmente a Liame pode publicar uma CAMPANHA própria, assumindo as responsabilidades do REALIZADOR neste caso específico.
3.4.5. O relacionamento entre os REALIZADORES e os investidores pode ocorrer de forma direta, sem intervenção da Liame.
3.5. CURADORIA E MODERAÇÃO
3.5.1. A Liame muito embora não assuma a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos USUÁRIOS, nem possua qualquer obrigação de monitorar seu conteúdo, se reserva o direito de retirar da PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, quaisquer projetos ou conteúdos publicados.
3.5.2. Não são permitidos e poderão ser retirados do ar quaisquer projetos com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente. Ou que descumpra qualquer condição estabelecida nesse Termo.
- FINANCIAMENTO COLETIVO: DETALHES
4.1. PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS
4.1.1. Para publicar uma CAMPANHA na plataforma e se tornar um REALIZADOR, o USUÁRIO deve ser associado da Liame – Associação de Apoio á Cultura, ir até a área específica de envio de proposta na PLATAFORMA e preencher o formulário
4.1.2. A equipe da Liame fará contato com o USUÁRIO para tirar possíveis dúvidas ou solicitar adequações. Depois, prosseguirá com dicas e orientações para a elaboração dos materiais necessários para a publicação de uma CAMPANHA.
4.1.3. Quando todos os materiais estiverem prontos e a data de início da arrecadação for definida, bem como a modalidade do financiamento coletivo escolhido, será criada uma página hospedada noendereçowww.fc.liame.org.br/campanhas/xyz – sendo “xyz”o nome selecionado pelo REALIZADOR no processo.
4.1.4. CAMPANHAS que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicadas. A equipe da Liame informará ao REALIZADOR sobre o motivo da sua não publicação e, eventualmente, discutirá os ajustes necessários para que a CAMPANHA possa ser publicada.
4.1.5. A Liame se reserva o direito de rejeitar ou solicitar alterações em quaisquer CAMPANHAS ou materiais que não estejam em harmonia com o posicionamento e a narrativa da associação.
4.2. FILTROS E DESTAQUES
4.2.1. Nem todos as CAMPANHAS publicadas estarão expostas na página principal -www.fc.liame.org.br- na área de Destaques da PLATAFORMA. A equipe da Liame selecionará, a seu exclusivo critério, as CAMPANHAS que figurarão nesta área.
4.3. TAXAS E PRAZOS DE ARRECADAÇÃO
4.3.1. Os prazos de arrecadação serão diferentes para cada modalidade de financiamento coletivo escolhido para cada CAMPANHA.
4.3.2. O REALIZADOR deve escolher uma data de início e de fim para a arrecadação. O prazo deve ser entre 1 e 60 dias e, depois da data de fim, não serão permitidas novas COLABORAÇÕES. Esse modelo se chama TUDO OU NADA. A TAXA ADMINISTRATIVA É DE 6% DO VALOR TOTAL ARRECADADO
4.3.3. O REALIZADOR deve escolher uma data de início e de fim para a arrecadação. O prazo deve ser entre 1 e 365 dias e, sendo que data fim será negociada entre o REALIZADOR e a PLATAFORMA, depois da data de fim, não serão permitidas novas COLABORAÇÕES. Esse modelo se chama FLEXÍVEL. A TAXA ADMINISTRATIVA É DE 8% DO VALOR TOTAL ARRECADADO
4.3.4.O REALIZADOR deve escolher um ciclo mensal para a arrecadação. O prazo deve ser entre 1 e 30 dias e, depois da data de fim, não serão permitidas novas COLABORAÇÕES. Esse modelo se chama RECORRENTE. A TAXA ADMINISTRATIVA É DE 8% DO VALOR TOTAL ARRECADADO
4.3.5. O REALIZADOR cujo objetivo da CAMPANHA seja de cunho SOCIAL, poderá solicitar uma taxa administrativa diferenciada. Para tal deve solicitar uma avaliação anteriormente a criação da CAMPANHA,
4.4. COLABORAÇÕES
4.4.1. Para fazer uma COLABORAÇÃO, o USUÁRIO deve ir até a página específica de uma CAMPANHA e seguir o fluxo de pagamento especificado na página.
4.4.2. Para fazer uma COLABORAÇÃO, é necessário fazer um cadastro na PLATAFORMA, fornecendo algumas informações pessoais, como nome, endereço de e-mail e telefone, por exemplo.
4.4.3. Toda a operação de pagamento é gerenciada por outras empresas, chamadas integradoras financeiras – como melhor descrito no item 5 deste termo.
4.4.4. Os dados de pagamento, como informações de cartão de crédito ou de contas bancárias nunca são armazenados nos servidores da PLATAFORMA, sob nenhuma hipótese. A comunicação entre a PLATAFORMA e a integradora financeira é feita de forma segura e certificada.
4.5. TRIBUTAÇÕES
4.5.1. A Liame não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades REALIZADORES e investidores, que são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.
4.5.2. A Liame recomenda aos USUÁRIOS que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio da PLATAFORMA.
- TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
5.1. COLABORAÇÕES: PAGAMENTO VIA ZOOP
5.1.1. As transações referentes a COLABORAÇÕES é operada pela integradora financeira ZOOP (https://zoop.co/).
5.1.2. A ZOOP faz toda a comunicação com os bancos e operadoras de cartão de crédito para que os pagamentos sejam realizados com segurança.
5.1.3. Todos os dados referentes a pagamentos são enviados diretamente de forma segura para a ZOOP, nunca sendo armazenados nos servidores da PLATAFORMA.
5.1.4. A ZOOP cobra uma comissão sobre cada transação, como detalhado no item 6.2.
5.2. CAMPANHAS BEM SUCEDIDAS: RECEBIMENTO DO DINHEIRO
5.2.1. Caso a CAMPANHA alcance sua meta de arrecadação no prazo estabelecido, será transferido ao REALIZADOR a soma do valor de todas as COLABORAÇÕES, deduzido das taxas cobradas pela integradora financeira.
5.2.2. A transferência será realizada em até 10 dias úteis após a conclusão da CAMPANHA para uma conta ZOOP aberta pelo próprio REALIZADOR em seu nome, seguindo orientações enviadas pela equipe da LIAME.
5.3. CAMPANHAS SEM SUCESSO: ESTORNOS E REEMBOLSOS
5.3.1. Caso A CAMPANHA não alcance a sua meta financeira no prazo estipulado, todos os investidores recebem de volta o valor de suas COLABORAÇÕES.
5.3.2. No caso dos pagamentos feitos via cartão de crédito, o valor será estornado na fatura do mês seguinte.
5.3.3. Para colaborações feitas por outros meios, o valor será creditado em uma conta ZOOP aberta pelo investidor em seu nome.
5.3.4. Em qualquer caso, a forma e prazo de reembolso são estipulados pela ZOOP, de acordo com suas regras de funcionamento, sobre as quais a Liame não possui qualquer ingerência.
5.4. SERVIÇOS PRESTADOS PELA ZOOP
5.4.1. A LIAME não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pela ZOOP, inclusive sobre os referidos neste item 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio da ZOOP, ou com uso de cartões de crédito e débito.
5.4.2. A LIAME não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que as empresas administram suas operações de forma completamente independente.
5.4.3. A LIAME não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
5.4.4. Também não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
- PATROCINADORES
6.1. VEICULAÇÃO DE MARCAS
6.1.1. O REALIZADOR, ao utilizar a PLATAFORMA, aceita e reconhece o direito da LIAME e de seus eventuais patrocinadores veicularem suas marcas na página de sua CAMPANHA, bem como nos materiais enviados para a PLATAFORMA como vídeo, imagem, texto ou apresentação.
6.2. CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESAS PARA CAMPANHAS
6.2.1. A PLATAFORMA permite a COLABORAÇÃO de pessoas jurídicas para CAMPANHAS.
6.2.2. Assim como qualquer investidor, a imagem da empresa poderá ser veiculada na área de investidores ou colaboradores, a não ser que a COLABORAÇÃO em questão seja feita de forma anônima.
6.3. CAMPANHAS QUE JÁ POSSUEM PATROCINADORES
6.3.1. Caso a CAMPANHA já possua alguma empresa patrocinadora ou apoiadora, poderá ser incluída na área de descrição da CAMPANHA a respectiva imagem da empresa em questão, desde que previamente acordado com a LIAME.
6.3.2. Cabe ao REALIZADOR toda a responsabilidade sobre o uso dessas respectivas imagens.
6.3.3. As imagens de tais empresas somente serão veiculadas na área da LIAME na CAMPANHA correspondente se houver alguma COLABORAÇÃO da empresa através da PLATAFORMA.
6.4. CANAIS ESPECIAIS
6.4.1. Poderão ser publicados canais especiais temáticos, (como Canal somente para Blocos de Carnaval ou somente para livros) que funcionarão como uma sessão na PLATAFORMA com intuito de fomentar perfis específicos de CAMPANHAS. Os canais poderão conter veiculação de marcas de parceiros (empresas e instituições), que poderão oferecer benefícios especiais as CAMPANHAS selecionados, como consultorias, COLABORAÇÕES financeiras para as CAMPANHAS e etc. Tais benefícios, oferecidos pelos parceiros, serão de responsabilidade integral dos mesmos, ficando a LIAME isenta de tais responsabilidades.
- CADASTRO
7.1. INFORMAÇÕES CADASTRAIS
7.1.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são exatas, precisas e verdadeiras.
7.1.2. Além disso, assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário.
7.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES
7.2.1. A LIAME não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS.
7.2.2. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado a USUÁRIOS é de responsabilidade exclusiva dos mesmos.
7.3. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
7.3.1. Sem prejuízo das cláusulas acima, a LIAME se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar informações adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
7.4. SANÇÕES POR DADOS INCORRETOS
7.4.1. Caso a LIAME decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a LIAME irá cancelar o cadastro, ou ainda aplicar sanções que julgar necessária, como a proibição para se tornar REALIZADOR ou para submeter qualquer conteúdo à PLATAFORMA.
7.4.2. Havendo a aplicação de qualquer das sanções por parte da LIAME, não será assistida ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
7.4.3. O USUÁRIO será comunicado do motivo da decisão.
7.5. PRIVACIDADE E SENHA DE ACESSO
7.5.1. O USUÁRIO acessará sua conta na PLATAFORMA através de uma senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso das informações.
7.6. USO NÃO AUTORIZADO
7.6.1. O USUÁRIO se compromete a notificar a LIAME imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como um eventual acesso não autorizado por terceiros.
7.6.2. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
7.7. INTRANSFERIBILIDADE DE CONTA
7.7.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou de titularidade de CAMPANHA.
7.7.2. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou tenham sofrido qualquer tipo de sanção por infrações às políticas da LIAME
- TERMO DE USO
8.1.1.A LIAME poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
8.2. ACEITE DO TERMO DE USO
8.2.1. Ao inserir um projeto em nossa Plataforma, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente o Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
- PRIVACIDADE, VIOLAÇÕES E SANÇÕES
9.1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
9.1.1. A LIAME tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização da PLATAFORMA.
9.1.2. A LIAME não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
9.2. VIOLAÇÕES DA PLATAFORMA OU DO BANCO DE DADOS
9.2.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da LIAME, bem como nas publicações de CAMPANHAS, descrições, contas ou seus bancos de dados.
9.2.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
9.3. SANÇÕES
9.3.1. Sem prejuízo de outras medidas, a LIAME poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela LIAME; c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; d) se a LIAME entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou a próprio Liame ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
9.3.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos as CAMPANHAS ativas das quais ele for REALIZADOR serão automaticamente canceladas, excluídas da plataforma e os APOIADORES recebem de volta o valor de suas COLABORAÇÕES
9.3.3. A LIAME reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. USO DO NOME EMPRESARIAL, MARCA E DOMÍNIO
10.1.1. O uso comercial da expressão “LIAME” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da LIAME FINANCIAMENTO COLETIVO assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da LIAME ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CULTURA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
10.1.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da LIAME.
10.2. EDIÇÃO DE MATERIAIS
10.2.1. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA desde já autorizam que a LIAME utilize e edite todo e qualquer material por eles enviado à plataforma, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos materiais das CAMPANHAS, bem como vídeos e fotos.
10.3. VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS
10.3.1. O USUÁRIO não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através da PLATAFORMA que: (i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; (ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato; (iii) seja ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; (iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam; (v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da LIAME ou de terceiros; (v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.
10.4. INDENIZAÇÃO
10.4.1. O USUÁRIO indenizará a LIAME, administradores, colaboradores, representantes e associados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na PLATAFORMA ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
- RESPONSABILIDADES
11.1. RESPONSABILIDADES SOBRE PROBLEMAS NO SISTEMA
11.1.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a LIAME não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
11.2. A LIAME APENAS DISPONIBILIZA PLATAFORMA DIGITAL
11.2.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a LIAME e o USUÁRIO.
11.2.2. A LIAME não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça na PLATAFORMA e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
11.2.3. A LIAME não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO ou REALIZADOR causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
11.2.4. A LIAME também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
11.2.5. Os USUÁRIOS não poderão atribuir a LIAME nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
11.2.6. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da LIAME.
11.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE LINKS
11.3.1. A PLATAFORMA pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela LIAME.
11.3.2. Não possuindo controle sobre esses websites, a LIAME não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.
11.3.3. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da LIAME para com esses websites e seus conteúdos.
- FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12.1.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
12.1.2. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.